Associação dos CB e SD PM-SP

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), anteriormente denominada Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma entidade civil sem fins lucrativos, com Sede e Foro na Capital do Estado de São Paulo e personalidade distinta de seus associados, constituída pela fusão do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ex-Centro Social dos Cabos e Soldados da Força Pública do Estado de São Paulo), fundado em 12 de março de 1957, oficializado pelo Decreto Estadual n.º 30.666 de 13 de janeiro de 1958 e considerado de Utilidade Pública pela Lei Estadual n.º 7.759 de 29 de janeiro de 1963, e do Clube Associativo dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ex-Centro Social dos Guardas-Civis de São Paulo), fundado em 21 de abril de 1962 e considerado de Utilidade Pública pela Lei n.º 7.921 de 6 de junho de 1963, sucedendo-os em todos os direitos e obrigações e tem como associados os Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, demais integrantes da Corporação e outros na forma estabelecida neste Estatuto. A Associação dos Cabos e Soldados foi oficializada pelo Governo do Estado de São Paulo nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 30.666 de 13 de janeiro de 1958, e se constitui em uma associação civil, nos termos do que preceituam os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. A entidade, administrada por uma Diretoria e fiscalizada por um Conselho Fiscal, ambos integrados por Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nasceu para defender os interesses e direitos de seus associados, com poderes para representá-los, judicial ou extrajudicialmente, inclusive para propositura de ações coletivas; defender os princípios exarados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; e promover a assistência jurídica, social, recreativa, moral, cultural e educacional dos associados e seus dependentes: Cônjuge: convivente, desde que solteiro(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a) e que comprovadamente conviva com o(a) associado(a) titular há pelo menos 01 ano ininterrupto, com exceção dos problemas jurídicos anteriores à legalização junto à Entidade. Filhos: Dependentes (enteados), tutelados, curatelados, sob sua guarda e responsabilidade) até 21 anos enquanto solteiros ou até 24 anos, se estiverem frequentando curso educacional superior, devidamente comprovado desde que não seja emancipado; e filhos ou dependentes quando excepcionais, devidamente comprovados através de laudo médico, contarão com a assistência estatutária enquanto viverem.

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